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O deputado federal Mainha (Solidariedade-PI) disse, nesta quarta-feira, que a melhor saída para resolver a crise fiscal seria o combate à sonegação e a valorização dos agentes que arrecadam. “Essas seriam as primeiras medidas para este momento de déficit financeiro”, afirmou Mainha durante audiência pública realizada hoje pela manhã no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em defesa da PEC 186/07.

Durante o discurso, o parlamentar assumiu o compromisso de pleitear juntos às lideranças dos partidos para que o presidente da Câmara paute a PEC 186. “Tenho conversado com lideranças do governo sobre esse tema”, informou Mainha, que já apresentou requerimento (Nº 3.125/15) solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário. “Eu acredito nesta proposta que busca dar autonomia a um setor fundamental para o Brasil, mas que por hora está subvalorizado. Com certeza seremos vitoriosos.”

Segundo ele, a PEC estabelece a necessidade de um fisco forte e instrumentalizado, capaz de arrecadar recursos suficientes para a promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira. A ideia é dar autonomia financeira aos fiscos do Brasil para combater a sonegação e a corrupção.

 “Ademais, essa PEC dá autonomia e função de Estado aos auditores, que são importantes não só para arrecadar para as finanças do Brasil, mas também para estabelecer a ética, manter a probidade e combater a corrupção.”

Mainha citou a história do gângster ítalo-americano Al Capone, que depois de vários crimes, foi condenado, finalmente, pela justiça norte-americana, por sonegação de impostos. “É a partir do trabalhado dos auditores que se encontram os indícios do que é certo e o que é criminoso.”

Normas -

A PEC 186/07 acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias, evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.

do RFB tem condições de, por meio de uma tributação e fiscalização mais justa e eficaz, promover uma verdadeira justiça tributária e fiscal".

Fonte:Mauricio Exenberger