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O Tribunal de Contas do Estado julgou procedente denúncia de irregularidade contra a Câmara Municipal de Sebastião Barros, exercício de 2013.

A denúncia foi feita por Ressioneide Lopes de Almeida contra o presidente da Câmara de Sebastião Barros, vereador Júlio Rodrigues Guedes e trata de suposta acumulação de cargos públicos.

De acordo com a denúncia, Júlio Rodrigues Guedes é vereador do município de Sebastião Barros, professor do Estado e do Município. Ocorre que o mesmo após eleito e empossado, não se afastou do cargo de Professor do Município, nem do cargo que atua como professor do Estado, tampouco deixou de receber a remuneração.

Desde então, passou a acumular o cargo de professor do Município, recebendo uma remuneração de R$ 1. 842,83 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), de professor do Estado com remuneração de R$ 2.634,65 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e ainda o de Vereador recebendo R$ 2.296,00 (dois mil duzentos e noventa e seis reais).

Defesa

Em sua defesa o vereador Júlio Rodrigues, afirma que não foi contratado precariamente devido a qualquer espécie de privilégio, ao revés, exerce suas atividades de professor decorrentes de prévia aprovação em concurso público.

A Constituição Federal autoriza a cumulação de cargos, desde que haja compatibilidade de horários e o valor recebido por contraprestação ao trabalho não exceda ao subsidio recebido pelo Prefeito Municipal.

E que as atividades desempenhadas pelo vereador são de carga horária compatível, não gerando qualquer prejuízo na execução dos seus trabalhos.

Julgamento

A Segunda Câmara do Tribunal julgou, unânime, pela procedência da denúncia acompanhando o voto da relatora Lilian Martins para que Júlio Francisco Guedes, vereador municipal de Sebastião Barros requeira, no prazo de quinze dias, seu afastamento sem remuneração de um dos cargos públicos em questão (Vereador, Professor Estadual ou Professor Municipal), para que possa manter os outros dois vínculos com a Administração Pública, desde que haja compatibilidade de horários.

Fonte:GP1