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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai impetrar ações civis públicas na Justiça contra as medidas da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que prevê o pagamento de embarque bagagens de passageiros e contras as mudanças em relação aos atrasos e cancelamentos de voos, informa o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da seccional do Piauí, Michel Saldanha.

Atualmente as empresas aéreas são obrigadas pagar hospedagens e alimentações aos passageiros que têm voos cancelados ou atrasados. Segundo Michel, a OAB já emitiu parecer contrário contra as medidas, destacando os pontos que agridem o Código de Defesa  do Consumidor.

Ele declarou que as medidas retiram os direitos dos consumidores de embarcar as bagagens nas viagens, além de desregulamentar totalmente o serviço. O advogado também disse que com o serviço regulamentado, as empresas já não prestam um trabalho com qualidade, e sem a regulamentação haverá um desrespeito maior ao consumidor.

“A situação vai ficar muito ruim para o passageiro, pois eles dizem que a cobrança da bagagem vai refletir no valor das passagens. Esse é o grande motivo propagado para justificar a mudança. Não há garantia de que com isso vai ocorrer o barateamento das passagens”, declara.

A OAB também se manifesta contrária as mudanças em relação aos atrasos e cancelamentos de voos. Com a nova regra, as empresas não serão obrigadas a pagar alimentação e hospedagens para os clientes.

Segundo Michel, as mudanças preveem que as empresas não paguem alimentação e hospedagens nos casos de força maior e de mudanças climáticas. Ele lembra que esses fatores no Brasil raramente são as causas dos cancelamentos e atrasos nos voos. Michel Saldanha explica o que acontece com frequência são atrasos causados pelas empresas que, as vezes, praticam “overboking”, que é a venda de passagem maior que a capacidade para transporte de passageiros.

“A OAB vai entrar com ações justiça para barrar essas medidas que desrespeitam os direitos do consumidor”, afirma.

Fonte: Meio Norte