A proposta cria um novo Regime de Recuperação Fiscal para os estados e aponta como contrapartida, que os governadores terão que adotar uma série de medidas, como privatizar empresas e aumentar a contribuição de servidores para o regime de Previdência. / Foto: Reprodução

O Projeto de Lei Complementar 343/2017, que permite a suspensão das dívidas dos estados com a União por três anos é um dos debates de destaque na pauta do Senado Federal para a próxima semana.

A proposta cria um novo Regime de Recuperação Fiscal para os estados e aponta como contrapartida, que os governadores terão que adotar uma série de medidas, como privatizar empresas e aumentar a contribuição de servidores para o regime de Previdência.
O argumento do governo federal é que a crise não será solucionada se não for acompanhada de um esforço das administrações para reequilibrar suas contas, daí a necessidade de condicionantes.

Pela proposta do governo, ficará vedado aos governadores, por exemplo, dar aumento ao funcionalismo; criar novos cargos; ampliar a estrutura administrativa; realizar concursos (exceto para repor vagas já existentes); e criar ou ampliar novos incentivos tributários.

Esse tema começou a tramitar na Câmara, contudo não houve consenso. O debate no Senado deve também gerar divergências.

“Gastar o que tem”

Para o líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), não adianta a União conceder algum benefício sem exigir um mínimo de esforço em troca. “Ninguém pode gastar mais do que arrecada. O governo é igual às famílias ou às empresas e deve gastar o que tem, sem criar dívidas infinitamente”, declarou.

O tucano admite que algumas medidas propostas são impopulares, mas acredita que isso não é motivo para alterações significativas no texto. “Popularidade tem que ser ganha pela competência e pela boa gestão pública, não pela demagogia e pela concessão de benefícios e compromissos que não podem ser honrados. Vamos ver muitos avanços nesses estados quando houver consciência de que o saneamento de agora vai trazer benefícios por décadas.”

Quebradeiras dos estados

Já o líder do Bloco Socialismo e Democracia, senador João Capiberibe (PSB-AP), discorda das propostas do Executivo. Na opinião do senador, a maioria são medidas que só mexem no acessório e não em pontos fundamentais, como a grande concentração de recursos nas mãos da União e o combate sem trégua à corrupção.

Ele critica a quebradeiras dos estados. “Os estados quebraram e ninguém pergunta o porquê. Além da má gestão, o sistema que sustenta o poder público é corrupto e criminoso. É preciso uma reforma política, mas isso ninguém quer fazer, e o governo fica tentando correr trás do prejuízo com políticas à prestação.”

Salvar dos estados

O vice-líder do governo, senador José Medeiros (PSD-MT), disse por sua vez que concorda com a imposição de condições aos governadores, ainda que sejam medidas impopulares.

“Queremos que os estados equacionem suas dificuldades, mas aqueles perdulários, que gastaram mais do que deviam durante anos não podem ser premiados”. Segundo ele, o problema é antigo. “De tempos em tempos, é preciso salvar os governos locais, por isso é necessário limite para o endividamento dos estados”, concluiu.

Fonte: Portal Az