Mesa do Senado Federal / Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por 54 votos favoráveis e 19 contrários, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto (PLS 85/2017) que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade. 

O texto abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Ele segue para a Câmara dos Deputados.

O substitutivo, que tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. 

Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo.

Ao discursar em defesa do seu relatório e para rejeitar todas as emendas apresentadas no plenário, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), disse antes da aprovação que o projeto é um avanço jurídico.

— A aprovação desse projeto será o maior avanço do garantismo jurídico em décadas no Brasil. Va marcar a história do Senado na luta civilizatória em defesa do direito — comemorou Requião.

Autor da emenda que gerou a alteração do artigo 1º e extinguiu a possibilidade de crime de hermenêutica, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) disse que os negociadores fizeram um acordo histórico.

— Com tranquilidade, digo que afastamos o pior. Fizemos um acordo histórico, demos demonstração de convergência e sabedoria política na Comissão de Constituição e Justiça e espero que se repita no plenário também — disse Anastasia.

— Houve um aprimoramento do projeto e o PSDB vai votar a favor — encaminhou o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG).

Os senadores Reguffe (sem partido-DF), Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também reconheceram que houve avanços no substitutivo de Requião, mas questionaram outros pontos mantidos, que na sua opinião, podem também inviabilizar o trabalho da magistratura , Ministério Público e Polícia. É o caso do artigo 9* que diz: “Decretar a prisão preventiva, busca e apreensão, ou outra medida privação de liberdade, em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” Nesse caso a pena é de um a quatro anos de detenção e multa.

Os senadores argumentaram que essa “subjetividade” pode comprometer as investigações.

— A manutenção desse artigo significa o comprometimento da atuação da magistratura. Essas amarras para a prisão preventiva ou temporária também configuram crime de hermenêutica _ disse Randolfe.

— O problema está nas entrelinhas — desconfiou Magno Malta (PR-ES).

Requião disse que isso está garantido com o fim do crime de hermenêutica no artigo primeiro, e vale para todo o projeto.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que apesar das mudanças que “despioraram” o relatório de Requião, seria um equívoco gravíssimo votar, nesse momento, o substitutivo que estabelece penas para juízes, policiais, procuradores e outras autoridades, não há nenhuma referência a penas para abuso de parlamentares.

— Com esse projeto vamos inviabilizar o trabalho de investigação do tráfico, crime organizado ou corrupção. E está claro que é uma ação contra a Lava-jato. Eu posso futuramente aparecer em uma lista, eu sou suspeito de votar essa lei em causa própria. Eu me nego a votar em benefício próprio — disse Cristovam.

O senador Jorge Viana (PT-AC) respondeu a Cristovam dizendo que o Senado não podia se omitir a atualizar uma lei que era da ditadura.

— Dizer que essa é uma lei do tempo da ditadura é um absurdo! Porque não mudaram antes? Porque despertamos só agora que estamos sendo algemados? — reagiu Cristovam.

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO) lembrou que cansou de dizer que a matéria não era oportuna , lutou fortemente dentro da Comissão de Constituição e Justiça e iriam votar contra se o relator não acolhesse as emendas, como foi feito, mas com as mudanças, encaminhou a favor da aprovação. E criticou os senadores que apresentaram emendas e levantaram questionamentos no plenário .

— Agora, é inadmissível construir um acordo por unanimidade e depois levantarem no plenário detalhes que não foram levantados na hora.Se isso aqui não contempla tudo, tem que entender que para construir esse texto, nos embasamos no que propuseram os procuradores federais, não tergiversamos hora alguma do combate ao narcotráfico , a corrupção. Combate abuso de poder, mas hora alguma penaliza quem combate o narcotráfico, a corrupção e o crime organizado — discursou Caiado.

Fontes: Agência Senado e G1