Foram 271 votos a 50. / Foto: Agência Câmara Notícias
A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (12/09) a Medida Provisória sobre regularização de débitos não tributários.
A MP cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários, que permite parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Foram 271 votos a 50.
O plenário ainda precisa analisar os destaques.
Confira no infográfico divulgado pelo site da Câmara, com detalhes das principais mudanças.
Fonte: 180 Graus
