Na última assembleia cobrança do imposto foi aprovada por menos de 20 servidores. / Foto: Jornal de Picos

Da Redação 

Ignorando o que determina a legislação em vigor, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos (Sindserm), insiste na cobrança coletiva do imposto sindical. A entidade alega que a contribuição é a principal fonte de arrecadação e deixá-la de cobrar compromete sua atuação.

Com esse objetivo, o Sindserm realiza na tarde de hoje, 10, uma nova assembleia e a pretensão é impor a cobrança de forma coletiva aos servidores públicos municipais, inclusive aqueles que não são filiados à entidade.

O imposto equivale a um dia de trabalho do servidor e é descontado anualmente sempre no mês de março. No entanto, a Lei 13.467/17 da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional e em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017 mudou tudo. Acabou com o desconto automático e compulsório da contribuição sindical anual em favor das entidades sindicais exigindo-se, portanto, para fazê-lo autorização expressa e prévia do trabalhador.

No último dia 28 de março, o Sindserm promoveu uma assembleia geral ordinária e aprovou a cobrança coletiva do imposto sindical. Num universo de cerca de três mil servidores municipais existente em Picos, apenas cerca de 20 compareceram, incluindo diretores da entidade e, alguns dos presentes votaram contra a proposta.

A medida adotada pelo Sindserm não foi bem vista por dezenas de servidores públicos municipais de Picos e, muitos deles reagiram afirmando que não aceitariam o desconto em seu contracheque, enquanto outros anunciaram que pediriam desfiliação da entidade.

Diante da preocupação de dezenas de servidores, o Procurador Geral do Município, advogado Maycon Luz, se manifestou sobre o assunto. Segundo ele, já prevento discussões relacionadas a esse tema, a Procuradoria se antecipou e construiu um parecer jurídico. 

“Nesse parecer jurídico fica explicito que o município de Picos somente irá fazer o desconto do servidor que previamente e expressamente autorizar aquele desconto. Portanto, o desconto automático sem a manifestação do servidor está descartado, independente da decisão que o sindicato tomar” – garantiu Maycon Luz.

O procurador enfatiza que, diante do parecer jurídico, caso o servidor queira que seja feito o desconto do imposto sindical em folha de pagamento, ele vai ter que procurar a Prefeitura de Picos e assinar uma autorização expressa. 

“Ele [servidor] terá que se manifestar de forma espontânea, individual e oficial para que haja o desconto. Somente com essa autorização do servidor é que nós iremos efetuar o desconto” – alerta Maycon Luz.

Jornal de Picos