Deputado coronel Carlos Augusto (PR) / Fotos: AgoraED

O deputado coronel Carlos Augusto (PR) apresentou indicativo de projeto de lei na Assembleia Legislativa dispondo que o Estado do Piauí disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares e agentes penitenciários, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem, ou seja, aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. "O princípio de defesa de qualquer acusado, quer seja na esfera judicial, quer administrativa, possuem sólidas bases no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a ampla possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto a eventual imputação que lhe é realizada", justificou o parlamentar.

O indicativo aponta que a Defensoria Pública seria o órgão responsável pela defesa desses agentes. "Os policiais civis, militares e agentes penintenciários, nos seus árduos desempenhos, exatamente pela dificuldade de seu mister e as àsperas situações que se defronta no combate à criminalidade e por ser, pela própria função, mais suscetível a um amplo espectro de ocorrências em que pode se envolver ou ser implicado, denota-se curial que lhe seja proporcionada a devida e cabal assistência judicial indicada e preconizada e elevada a princípio constitucional", frisou Carlos Augusto na justificativa apresentada.

Agora, o indicativo de projeto tramitará nas Comissões Técnicas para que seja verificada sua viabilidade e caso receba o aval será levado à votação no Plenário da Casa Legislativa, até ser enviado ao Poder Executivo.

Fonte: meionorte.com