A Prefeitura deve entregar o veto à Câmara de Vereadores até o final da semana / Foto: AgoraED
Durante a manhã desta quarta-feira (05), na sala de reuniões da presidência da Câmara de Vereadores de Picos, o presidente da Casa, Chaguinha, e também o líder de Governo, Filomeno Portela, estiveram reunidos com o Procurador Geral do Município, Antônio Júnior, e o Secretário de Saúde, Aldo Gil, para debaterem o projeto de lei, aprovado pelos parlamentares picoenses, que prioriza a vacinação contra a Covid-19 a jornalistas, garis e bancários.
Após debaterem a necessidade da priorização dos que também seguem na linha de frente, atuando diariamente, e com contato humano, os parlamentares tiveram o Projeto de Lei vetado pelo Procurador Geral, pois, segundo ele, o entendimento do prefeito municipal de Picos, Gil Marques de Medeiros, o PL fere constitucionalmente o Plano Nacional de Imunização – PNI – exigido pelo Ministério da Saúde.
“Sabemos que foi criada uma lei municipal em sessão extraordinária e levada para sanção do prefeito. A lei traz a criação de vários grupos prioritários que não estão inseridos no PNI, tais como jornalistas, comunicadores, radialistas, motoristas de carros de sons, garis e bancários. Essas classes não foram contempladas no PNI e temos o entendimento, como município, que a iniciativa desse PL é louvável, porém padece de inconstitucionalidade, pois cria categorias que não estão previstas no PNI”, ressaltou Antônio Júnior, Procurador Geral de Picos.
Procurador do município Dr. Antônio Júnior
Ele disse ainda que a sanção do PL por parte do executivo poderá acarretar improbidade administrativa ao gestor, por burlar uma decisão superior vinda do Governo Federal. Ele ressalta que, como o PNI sofre diversas alterações, é provável que as mesmas categorias contidas no PL municipal entrem na lista de prioridades de vacinação.
“Isso cria situações que podem gerar improbidade administrativa ao gestor, então sua intenção é apresentar o veto ao projeto de lei. O PNI inclui 27 categorias prioritárias e lá não estão essas categorias apresentadas no PL. O Plano tem que ser seguido. No futuro, depois de cumprirmos o PNI, podemos pensar nisso. Vale frisar que já estamos na 5ª edição do PNI, então ele pode sofrer alterações e incluir essas categorias”, disse.
Antônio Júnior, ao ser questionado sobre as vacinas que devem ser obtidas através do consórcio municipal serem utilizadas para essas categorias, ele esclareceu que ainda não houve operacionalização através de consórcios e que todas as doses que chegam a Picos são através do Ministério da Saúde.
O presidente da Câmara de Vereadores, Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha, disse que a reunião foi convocada para que a Procuradoria Geral do Município explicasse aos parlamentares e à Secretaria de Saúde o motivo do veto do PL.
Vereador Francisco das Chagas Sousa (Chaguinha)
“A assessoria jurídica do município fez todo o embasamento que dá prioridade aos profissionais da comunicação, garis, agentes de trânsito e profissionais que trabalham nas instituições financeiras. O prefeito, orientado pela PGM, decidiu vetar porque diz estar de desencontro com o Plano Nacional de Imunização. Dentro dessas discussões, eles vieram justificar”, pontuou.
Ele destacou que a aprovação não depende apenas dele, mas também de todos os demais vereadores, e que com a chegada do veto à Casa, os parlamentares discutirão até chegarem a uma decisão final sobre o PL.
“Daqui por diante é algo que não depende apenas do presidente, mas dos 15 vereadores que devem discutir se derrubam ou mantêm o veto. Muitos vereadores já discutem que não podem ir contra o próprio entendimento. Como é que vamos votar um projeto de lei e depois votar contra ele? Vamos esperar o veto chegar da Prefeitura e depois vamos nos reunir com os vereadores e decidir como vai ficar o processo. A Comissão de Constituição e Justiça tem 10 dias para dar o parecer e depois levaremos ao Plenário para discussão”, explicou.
A Prefeitura deve entregar o veto à Câmara de Vereadores até o final da semana.
Por: Jaqueline Figueredo
Fonte: Portal RiachãoNet
