Vereador Filomeno Portela / Foto: José Maria Barros / GP1

O vereador Filó Portela - Progressistas, em requerimento apresentado na sessão desta quinta-feira (20), na Câmara Municipal de Picos, onde solicitou do Prefeito Gil Paraibano, que mande para o Poder Legislativo Picoense, para ser analisado e aprovado, um projeto de lei regularizando todos os aforamentos de terrenos e imóveis no âmbito do município.

O aforamento, também denominado enfiteuse, é o direito real e perpétuo de possuir, usar e gozar de coisa alheia e de empregá-la na sua destinação natural sem lhe destruir a substância, mediante o pagamento de um foro anual invariável.

Segundo o parlamentar existem muitas famílias que residem hoje em casas já construídas em cima desses terrenos, e para que os proprietários não corram nenhum risco no futuro é importante que a prefeitura envie para a Câmara um projeto de lei regularizando todos os aforamentos de terrenos e imóveis no território picoense.

De acordo com Filomeno Portela, essa será uma forma legal de regularizar e entregar para quem já possui o terreno ou o imóvel com uma segurança jurídica, disse ele.

Da Redação