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Neste sábado (09) é o Dia Estadual da Pessoa com Deficiência. Para lembrar a data, a deputada estadual Rejane Dias realiza na segunda-feira uma sessão solene na Assembleia Legislativa, onde ela anuncia a proposta de criação do Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência.
O documento pretende fazer uma compilação das leis estaduais relativas aos direitos da pessoa com deficiência e criar mecanismos para a implantação de um sistema de defesa desta legislação. “Não basta apenas termos leis para casos específicos. É preciso que elas façam parte, de maneira integrada, de um sistema que estabeleça os direitos das pessoas com deficiência e indique de forma clara o papel de cada entidade na proposição, fiscalização e execução desta legislação”, comentou a deputada.
Segundo ela, a legislação deve conter eixos básicos, referentes às principais preocupações das pessoas com deficiência como, por exemplo: direito a diagnósticos mais precisos, garantia e acesso ao sistema de reabilitação, acessibilidade, educação e profissionalização. “Muitas destas ações já estão em execução. Mas precisamos ter uma legislação que integre estas medidas e determine o dever dos órgãos públicos e entidades na manutenção e ampliação das políticas em cada um destes eixos. Este é o objetivo do Estatuto”.
A proposta deve ser apresentada no segundo semestre, quando já estiverem sancionadas a maioria dos projetos de lei apresentados pela deputada Rejane para o segmento das pessoas com deficiência. Algumas destas propostas já estão em vigor, como a instituição dos Jogos Estaduais Paralímpicos e a gratuidade em shows e espetáculos culturais para pessoas com deficiência comprovadamente carente. Outras esperam a sanção do governador, como a que amplia a licença maternidade e paternidade dos pais com filhos nascidos com deficiência.
Fonte: com informações do cidadeverde
