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A Prefeitura Municipal de Picos publicou o Edital de Notificação nº 001/2026 comunicando a instauração do Processo Administrativo nº 003/2026, destinado à apuração de possíveis irregularidades relacionadas à prestação do serviço de transporte coletivo urbano no município.

O procedimento está sendo conduzido pela Comissão Processante criada por meio do Decreto Municipal nº 069/2026 e tem como alvo a empresa L. D. L. Turismo e Transportes LTDA, concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano de Picos.

Processo vai investigar prestação do serviço

De acordo com o edital, a investigação busca esclarecer as causas que motivaram a intervenção decretada pela administração municipal no sistema de transporte coletivo, além de analisar o cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela concessionária.

A comissão também irá avaliar a qualidade dos serviços prestados à população picoense, bem como possíveis irregularidades relacionadas ao Contrato de Concessão nº 002/2017.

Outro ponto destacado no documento é a apuração de eventuais responsabilidades administrativas da empresa diante da interrupção unilateral do serviço anunciada para março deste ano, posteriormente prorrogada pela própria concessionária.

Veja na íntegra!

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO assinado

Empresa terá prazo para apresentar defesa

Conforme o edital publicado pela Prefeitura de Picos, a empresa notificada terá prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação oficial, para apresentar defesa administrativa.

A concessionária poderá anexar documentos, solicitar produção de provas, indicar testemunhas e requerer diligências dentro do processo administrativo.

Autos podem ser consultados na Procuradoria do Município

Os autos do Processo Administrativo nº 003/2026 estão disponíveis para consulta na Procuradoria Geral do Município de Picos.

A administração municipal informou ainda que, caso a empresa não apresente manifestação dentro do prazo estabelecido, o processo poderá seguir à revelia da concessionária, conforme prevê o edital de notificação publicado pelo município.