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O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, que estabelece, dentre outras regras, o fim do cadastro de reserva, deve ser votado no mês de abril pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Essa é a expectativa do relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB) (foto ao lado). O objetivo da proposta é uniformizar procedimentos para reduzir a quantidade de ações na Justiça, dando mais transparência às seleções.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e de Administração e Serviço Público e caso passe pela CCJ, será encaminhado para votação em plenário. O projeto também já foi aprovado no Senado, mas se sofrer alguma modificação durante a tramitação na Câmara, ele retornará para nova apreciação dos senadores.

De acordo com a proposta, todos os aprovados dentro do número de vagas deverão ser nomeados durante o período de validade dos certames. O texto também estabelece prazo mínimo de 90 dias entre o edital e a prova e determina a aplicação de provas em pelo menos uma capital por região que registre mais de 50 inscritos. Ainda de acordo com o projeto, enquanto o concurso estiver no seu prazo de validade, quem tiver sido aprovado terá de ser chamado antes de outros candidatos que venham a passar em provas realizadas posteriormente, em novos certames para os mesmos cargos.

Segundo Paes Landim, será realizada ainda esse mês uma audiência pública para discutir o projeto com os interessados. Um dos pontos da proposta que vem gerando maior debate é o que estabelece que as regras sejam aplicadas nos concursos de todo o país. Embora, na opinião do relator, a regulamentação deve ser restrita aos certames federais.

Fonte: Portal O Dia