O deputado Firmino Filho (PSDB) apresentou requerimento na sessão desta quinta-feira (14) da Assembleia Legislativa do Piauí, solicitando do Ministério Público Federal cópia da ação civil pública em que exige do Governo do Estado o ressarcimento ao Fundo Estadual deSaúde do valor de R$ 197 milhões, sob a alegação de descumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000.
Ao defender o requerimento, o deputado lamentou que o Governo do Estado tenha criado uma lei própria para estabelecer as ações que poderiam ser consideradas como investimentos em saúde com critérios que contrariam aquilo que foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde e também uma portaria editada pelo Ministério da Saúde com o mesmo fim. Keywords: ministério público federal, assembléia legislativa do piauí, deputado firmino filho
“Esta lei do Governo do Estado considera como investimento em saúde, ações que, ainda que estejam relacionadas com o setor, não estão contempladas nem na Portaria do Ministério da Saúde, nem na decisão do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde. Com isso, o valor efetivamente investido em saúde no Estado foi superestimado. Acreditamos ter sido esse fato que gerou a ação”, explicou Firmino Filho.
O deputado tucano disse que já fez este alerta por mais de uma vez e que, mesmo assim, o Estado insiste em obedecer a lei própria. Ele quer conhecer os termos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com o fim de poder analisar até que ponto a Assembléia Legislativa do Estado pode contribuir com sugestões para solucionar o caso.
“É necessário que nós possamos estar a par do que está acontecendo no que e refere a investimentos em saúde um assunto do maior interesse da população. Além do mais, as entidades médicas publicaram nota na imprensa apoiando a decisão do procurador. Nosso desejo é obter as informações necessárias para que possamos saber se, de fato, essa dívida existe mesmo e se as ações necessárias”, disse Firmino Filho.
Fonte: GP1
