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Os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí receberam, no último dia 08 de outubro, denúncia contra o prefeito de Francisco Santos, José Edson de Carvalho, por crimes da Lei de licitações.
A decisão de receber a denúncia, por unanimidade, se deu em harmonia com o parecer do Ministério  Público, que denunciou o prefeito por dispensar ou inexigir fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade. A pena para este tipo de crime é de três a cinco anos e multa.
O Tribunal decidiu ainda não decretar a prisão do prefeito e nem o afastar do cargo. O relator do processo é o desembargador José Francisco do Nascimento.
FONTE: GP1
