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Uma comissão formada pelos deputados estaduais Fernando Monteiro (PTB), Fábio Novo (PT) e Georgiano Neto (PSD) se reuniu na segunda-feira (9) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Luciano Nunes, para pedir a revogação da medida cautelar que impede que o Estado direcione recursos para os municípios realizarem carnaval.
Os parlamentares argumentam que há uma lei estadual – a 6.094/2011, de autoria do deputado Fernando Monteiro – que dispõe sobre a celebração de convênios visando à transferência facultativa de recursos financeiros para realização de carnaval de rua nos municípios, que, de acordo com sua situação, têm liberdade para destinar ou não os recursos para a festa popular.
Na semana passada, atendendo a pedido do Ministério Público do Piauí, o Tribunal de Contas do Estado, além de aprovar a medida cautelar impedindo a Fundação Cultural do Piauí (Fundac) de fazer repasses financeiros para que os municípios realizem o carnaval, emitiu recomendação para que os municípios que decretaram estado de calamidade se abstenham de gastos com a festividade.
O conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo, que participou da reunião, enfatiza que a recomendação, como o próprio teor da matéria sugere, não tem caráter proibitivo, tão somente o de orientar que os municípios que alegam dificuldades financeiras a não realizem o carnaval. O conselheiro afirma que a solicitação da comissão de deputados será apresentada para discussão na sessão plenária do TCE.
Para o deputado Fábio Novo, não é razoável a proibição do investimento do Estado em uma área social garantida pela Constituição Federal e que tem ressonância junto à sociedade. “A discussão pautada pelo Ministério Público é se é adequado destinar recursos para o carnaval em detrimento de outras áreas. Mas, como sabemos, setores como saúde e educação já têm garantidos seus respectivos recursos, assim como o próprio carnaval, uma das maiores manifestações culturais de nosso povo”, argumenta o parlamentar.
Fonte: Com informações da Assessoria
