/
Os governadores do Nordeste receberam a confirmação de que após ser definida a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Luís Edson Fachin, indicado ontem,14, pela Presidenta Dilma Rousseff, que precisa ser referendado pelo Senado Federal - será colocada em pauta a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013 contra lei aprovada no Congresso Nacional que garante a distribuição dos royalties do Pré-sal para estados não produtores.
Os governadores nordestinos foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pela ministra Carmen Lúcia, que é a relatora da ADIN. Eles se comprometeram com os governadores nordestinos.
Segundo o governador Ricardo Coutinho, somente a Paraíba teria direito a receber R$ 350 milhões por ano com a distribuição dos royalties.
"É preciso rapidez na votação. Não podemos ficar com um assunto dessa importância na indefinição, na expectativa por algo que se arrasta há tanto tempo", ressaltou o governador.
O governador do Piauí, Wellington Dias, um dos mais envolvidos com esta questão e ainda como senador andou o país tratando do assunto se disse esperançoso de uma boa e equilibrada decisão.
“Eu estou confiante que será considerada constitucional a lei de royalties e participação especial. O que vai significar uma receita nova e crescente para o Piauí, para os nossos municípios e para o Brasil. Ou seja, uma distribuição justa da riqueza que é de todos os brasileiros", afirmou o governador piauiense.
Com o novo modelo, em que a divisão é feita entre estados produtores e não produtores, o Ceará receberia reforço da ordem de R$ 400 milhões em suas contas públicas.
"A redistribuição dos royalties é de suma importância porque é feita de maneira mais equitativa entre estados produtores e não produtores. Para o Ceará, um reforço da ordem de R$ 400 milhões é fundamental˜, avalia o governador do Ceará, Camilo Santana.
Para o governador Rui Costa, da Bahia, o julgamento dará fim à medida que hoje suspende os efeitos da Lei dos Royalties do Petróleo (12.858/2013), aprovada pelo Congresso Nacional há dois anos.
“Como governador de uma região pobre do País, trouxe a mensagem de que a validação da lei é importante para o presente e o futuro do Nordeste. Queremos ter acesso a esse recurso para nos ajudar nos investimentos em educação, saúde e outros projetos estruturantes”, disse o baiano, também presente a reunião.
Royalties
Em novembro de 2012, a presidenta Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduzia de 26,25% para 20% a arrecadação dos estados produtores e garantiu aos estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos. Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural
Sobre as ADINS
Duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 12.734/2012, que fixa novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, foram impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação (ADI 4916) foi requerida pelo ex-governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e a (ADI 4917) pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A ministra Cármen Lúcia é a relatora dos dois processos.
Salário-educação
Os governadores também solicitaram o julgamento da ação referente ao pagamento do salário-educação, um benefício social distribuído a todos os estados brasileiros. Eles defendem que as regras vigentes são ilegais e priorizam os estados mais ricos do País, como São Paulo.
“Pedimos que haja o entendimento para que a distribuição nacional dos recursos se faça a partir de uma proporcionalidade em consideração ao número de alunos matriculados”, disse o governador Rui Costa, da Bahia, ao recordar que um projeto, sobre o mesmo tema, tramita no Congresso Nacional e os governadores do Nordeste estão mobilizados pela aprovação.
Fonte: Politica Real
