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O senador Aécio Neves (PSDB-MG) anunciou nesta quarta-feira (3) que protocolará em breve um projeto de lei regulamentando a organização administrativa das empresas estatais. Trata-se de uma proposta alternativa ao anteprojeto de mesmo tema já apresentado pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

— O projeto vem na direção de sanar um dos principais problemas do Brasil: a governança das estatais, que viraram cabides de emprego e instrumentos de ação política. Vem para transformar a gestão das empresas em algo de interesse da sociedade brasileira — explicou o senador.

Aécio não vê problema em apresentar seu projeto ao mesmo tempo em que o texto de Renan e Cunha começará a ser analisado por uma comissão mista especial. Para Aécio, ambas as propostas terão seu espaço.

— Existe o anteprojeto, que vai ser discutido numa comissão e vai se tornar um projeto, e eu estou trazendo um projeto de lei fazendo isso pelo PSDB. Eles vão na mesma direção — disse.

Conselheiros e diretores

O ponto central do projeto de Aécio é definir as qualificações técnicas e profissionais necessárias para os ocupantes dos conselhos de administração e das diretorias das estatais. O objetivo desses requisitos, segundo, o senador, é impedir o aparelhamento das empresas por meio de nomeações exclusivamente políticas.

— Estamos falando de cerca 150 estatais sob o controle da União que ninguém sabe ate hoje quais os critérios para indicação dos seus dirigentes e dos seus conselhos. Nós não queremos que se repitam episódios em que o fato de alguém ser dirigente de um partido que está no poder dê a ele a capacidade que ele não tem para ser conselheiro de uma empresa — explicou o senador.

Os integrantes dos conselhos de administração não podem ter qualquer vínculo prévio com a empresa nem ser detentores de mandato eletivo ou de cargo relevante em partido político. Eles precisam ter experiência técnica comprovada e experiência anterior como conselheiro administrativo em outras empresas.

Os diretores estão sujeitos a restrições e condições semelhantes, porém podem ter vínculo com a empresa. Servidores de carreira com mais de dez anos de serviços prestados garantem o direito de ascender a um cargo de diretoria.

Em adição a isso, as nomeações de diretores e conselheiros das estatais com patrimônio superior a R$ 1 bilhão passa a ficar sujeita à aprovação do Plenário do Senado.

AUDITORIA E CONTROLE
No sentido de aprimorar o controle interno das estatais, o projeto cria, dentro dos conselhos de administração, os comitês de auditoria, que terão a função de supervisionar os processos de supervisão, tanto interna quanto independente.

Será também função desse órgão elaborar relatórios anuais avaliando a efetividade dos sistemas de auditoria e contendo as recomendações feitas à administração da empresa. Além disso, os comitês de auditoria deverão ter mecanismos para recebimento de denúncias, inclusive sigilosas.

De modo a estabelecer critérios objetivos com os quais o controle interno das estatais possa trabalhar, o projeto cria uma série de políticas que as empresas serão obrigadas a desenvolver e cumprir. Elas regulam remunerações, contratações, investimentos, fiscalização e conduta de servidores

Também faz parte desse grupo de políticas um plano de metas anuais e trienais e planos estratégicos quinquenais, que deverão ser previamente aprovados pelo conselho de administração e cujo cumprimento deverá ser avaliado pelo mesmo órgão.

Fonte: Agência Senado