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Por Mauício Exenberger direto de Brasília
O deputado federal Mainha (Solidariedade–PI) votou, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, pela admissibilidade da PEC 80/15, com emenda, que acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
Na opinião de Mainha a proposta vai valorizar a carreira jurídica, “porque vai dar a possibilidade de o Estado dar um tratamento melhor para os procuradores das autarquias, que muitas vezes se veem desprestigiados”.
“Essa PEC resultará em fortalecimento da advocacia pública do país e, principalmente, contribuirá para atender ao interesse público que permeia a matéria.”
O deputado acrescenta, ainda, que essa emenda à Constituição é fruto de amplo acordo e discussão tida com os representantes das associações nacionais dos Procuradores (ANAPE) e dos Advogados Públicos (ABRAP), quando da análise da PEC 373, de 2013, na CCJC.
PEC 373 O deputado Mainha se posicionou contra a admissibilidade da PEC 373, de 2013, que acabou rejeitada, haja vista o entendimento de que ela padece de inconstitucionalidade ao atentar contra a Forma Federativa de Estado (art. 60, § 4º, I, da Constituição da República), sobretudo em relação à autonomia política que goza os entes federados, interferindo nos seus poderes de autogoverno e auto-organização.
