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O governador do estado Wellington Dias, junto com o secretário de governo Merlong Solano e o secretário de Fazenda Rafael Fonteles, estiveram em reunião nesta segunda-feira (24/08) com o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, para tratar sobre a Lei sancionada pela presidente Dilma no dia 6 deste mês, que trata determina a transferência do dinheiro dos depósitos judiciais para a receita do Executivo.

Segundo o secretário de governo, o que o estado pretende é conversar para que a Lei seja aplicada nos termos da legislação. "O governador quer fazer um diálogo com o tribunal e vamos aplicar nos termos da legislação federal que permite a utilização dos recursos de depósitos judiciais e que o estado é parte na ação", explicou.

Já o governador falou da necessidade do entendimento entre os poderes, para que ocorra da forma certa. Ele também explicou que o recurso poderá servir para pagamento de precatórios e para a Previdência. "Dialogando sobre o entendimento do executivo e do judiciário sobre a regulamentação dessa nova Lei que a presidenta Dilma sancionou sobre depósitos judiciais e fizemos ali um bom entendimento com o presidente do Tribunal de Justiça para que haja na regulamentação um entendimento comum, já que envolve um recurso que na origem é da responsabilidade do judiciário e haverá é claro a fiscalização do Tribunal de Contas e do outro lado a execução que é para pagamento de precatórios, de previdência, é feito pelo poder executivo", afirmou.

Fonte:180graus