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Foi discutido na manhã desta segunda-feira (31) em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei do Governo do Estado do Piauí que autoriza o Poder Executivo a outorgar mediante licitação a concessão onerosa dos serviços de administração, operação e manutenção, incluindo exploração comercial, dos Terminais Rodoviários de Teresina, Picos e Floriano.

As concessões serão realizadas através da Secretaria de Governo na figura da Superintendência de Parcerias e Concessões – SUPARC. Na audiência, proposta pelo deputado Evaldo Gomes (PTC). Foram explanados todos os problemas pelos quais passam os maiores terminais rodoviários do Piauí.

O vice-presidente da Associação dos Permissionários do Terminal Rodoviário de Teresina, Edvaldo Quirino, expôs toda a problemática vivenciada pelos permissionários, como o atraso nos salários, pagamentos de serviços, alguns com até anos em atrasos. Edvaldo Quirino pediu garantias de preferência nas locações de espaços internos, destinados a permissionários antigos e que não sejam retirados os guarda volumes, para não prejudicadas as pessoas que estão no local, desde 2003, depois da privatização do terminal.

O líder do Governo, deputado João de Deus (PT) disse que entende que a prioridade é para quem está no local há muito tempo, mas para que isso ocorra é preciso que sejam vistos os deveres e que para preencher o pré-requisito é preciso cumprir com um conjunto de obrigações. O deputado defendeu que cada caso seja analisado e que as negociações aconteçam com a empresa vencedorá da licitação e não com o Governo.

"Ou seja, o Governo publica o edital e a empresa classificada, assina o contrato e essa empresa terá que seguir a posição de priorizar aqueles que estão lá e, vai ter uma negociação entre empresa e cada permissionário. É isso o que estou entendendo”, comentou o deputado João de Deus.

Evaldo Gomes se disse satisfeito com os argumentos do Governo, e que o diálogo será saída para a resolução do impasse e que a proposta principal foi bem esclarecida, sendo importante a busca pela transparência. “Acredito que essa Casa irá aprovar o projeto, porque todos os deputados dessa Casa são favoráveis, porque a parceria público privada irá beneficiar o povo do Piauí". Evaldo disse ainda que depois de aprovada a lei caberá aos deputados fiscalizarem o processo licitatório e se os benefícios para a população foram alcançados.

Rodoviárias geram despesas para o Estado, afirma secretário

O secretário de Governo, Merlong Solan, lembrou que o Governo já realizou estudos detalhados, através de uma equipe técnica, audiência pública em relação as Parcerias Público Privados (PPPs) e que todo o material está disponível no site: ppp.pi.gov.br. “Os estudos foram feitos co base oficial desde 2008 até 2014 e mostrou problemas estruturais”, disse Merlong Solano, exemplificando que os estudos apontaram discrepâncias como a maior arrecadação, que foi de R$ 1 milhão e R$ 39 mil e a menor arrecadação, no ano de 2014, que foi de R$ 199 mil reais. Portanto, segundo ele, com uma redução e um quadro de total desequilíbrio, com despesas sendo geradas para o Estado, de um total de dois milhões e oitocentos e oito mil reais.

Deputados defendem proposta inicial para os permissionários

Os deputados Cícero Magalhães (PT) e Rubem Martins (PMDB) defenderam que se tente uma proposta de gestão para a associação dos permissionários, mas que se a mesma não for capaz de gerir o terminal que seja dada a concessão a uma empresa privada.

Cícero defendeu que é preciso entender que a rodoviária tem que se sustentar e que os permissionários devem ser orientados a colocar suas dívidas em atraso em dia, e eles têm o direito de permanecer. Se a associação não conseguir administrar, tem que ter uma empresa privada para fazê-lo. Tem que ter o mínimo de administração, para que a sociedade aceite”, observa o deputado Cícero Magalhães. O parlamentar disse também que esta é a primeira PPP, portanto de suma importância, sendo necessária a discussão e, principalmente, que os permissionários devem ser ouvidos, pelo fato de estarem no local há muito tempo.

“Ou nós fazemos uma proposta para a associação dos permissionários administrarem a rodoviária, ou caso nossa proposta não seja aceita, vai ter uma empresa privada que irá administrar. E essa empresa privada não vai aceitar noventa e seis meses de atraso”, disse o deputado, acrescentando que o projeto está na Alepi para ser discutido e, possivelmente aprovado, mas é preciso que os permissionários encontrem uma forma de conhecer seus seguidores e que estes arquem com a dívida.

Segundo Rubem Martins o novo inquilino não vai querer fazer um contrato com a pessoa que tenha débito Martins (PSB). No entendimento do deputado Rubem Martinstem que haver mais amadurecimento por parte dos usuários e permissionários. “Entendemos que esse é o caminho, porque o Governo como um todo é incapaz de gerenciar com qualidade a rodoviária. São setenta mil pessoas que passam por ali, por mês e a repercussão é muito negativa, para todos nós do Piauí. Vejo com muitas tristezas aquelas condições da rodoviária”, finalizou.

Robert Rios defende que lei das PPPs seja ampliada

Ao participar hoje (31) da audiência pública que dicutiu a propsta de Lei para Parceria Público Privada na gestão dos terminais rodoviários de Teresina, Floriano e Picos, o deputado Robert Rios (PDT) defendeu que a Lei seja ampliada e que possa favorecer projetos futuros no Piauí. Além disso o deputado questionou que os permissionários do terminal de Teresina tenham até 96 meses de débito. Para o parlamentar uma situação como esta é insustentável e não pode ser dada garantia a um permissionário que tenha tanto atraso em quitar suas obrigações, mas defendeu que os permissionários que estão no local há mais tempo possam ter garantinas em lei de sua permanência.

"Devemos proveitar a oportunidade de colocar com clareza as garantias que desejam, mas acho até pouco moral se dá garantias que o privado vá sustentar o permissionário que está com noventa e seis meses que não paga. Mas acho também que a lei tinha que ser mais ampla. Ela tinha que deixar brecha para o Governo fazer contratos com rodoviárias que não existem. Se alguém quiser construir uma rodoviária que não tem capital próprio, que está aberto para todos os Estados, todos os municípios do Piauí. Quem quisesse construir uma rodoviária nos Cerrados, era só procurar o Governo e este faria o contrato e ele construiria, pagaria as taxas que o Governo já deve pagar pela exploração da rodoviária e co isso, deixar o Governo livre disso. A lei deveria ser aberta para outras possibilidades”, ressaltou.

O deputado Joel Rodrigues (PTB), que é da região de Floriano, tendo sido prefeito da cidade, questionou a não resolução dos problemas e disse que existem outros pontos a serem focos, como por exemplo as questões políticas que possam influenciar que está na gestão, no caso em “cheque” das rodoviárias e, especificamente, a Rodoviária Lucídio Portela. “Quem está na gestão, porque não cobrou?. Muitas vezes a gestão deixa de ser eficiente para não bater de frente com o político que o indicou. Porque quando é público, as pessoas acham que é “terra de ninguém”. Eu vejo que é um modelo importante que o Piauí está acolhendo e que ficará para outros gestores municipais. É uma saída importante!, reiterou o deputado Joel Rodrigues.

Segundo o deputado Dr. Hélio (PTC) "esse é o caminho que o Piauí deveria, ao meu ver, está trilhando há mais tempo. Mas está chegando e será um modelo que irá por muitas outras ações do nosso Estado”, finalizou.

Fonte: Alepi