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O deputado federal Mainha (Solidariedade-PI) informa que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizará reunião deliberativa extraordinária amanhã, quarta-feira, dia 9, às 8h30min, no Anexo II, Plenário 01, da Câmara dos Deputados, para discutir e votar a PEC dos Precatórios (74/2015).
Relator, Mainha defende a aprovação da matéria, que prevê a possibilidade de estados e municípios contraírem empréstimos para pagar precatórios até 2020. Pelas normas atuais, os estados e municípios terão de aumentar o volume de recursos públicos destinados ao pagamento de precatórios a partir de janeiro de 2016 para que consigam quitá-los até dezembro de 2020, ou seja, no prazo de cinco anos.
A PEC mantém o período de cinco anos, mas estabelece que estados e municípios estabeleçam uma média do que possam pagar por mês – valor que terá de ser obrigatoriamente quitado mensalmente. Se algum desses entes dever além dessa média, poderá fazer empréstimos com instituições financeiras, a fim de pagar os precatórios no prazo definido.
Maia Filho diz que alguns estados e municípios, com volume grande de dívidas decorrentes de precatórios, não poderão arcar com outras despesas básicas se a regra vigente for mantida. “O prefeito ou governador vai alegar que não poderá pagar o médico, o professor", exemplificou. Para o relator, a PEC, ao permitir os empréstimos, soluciona o impasse sem prejudicar os credores.
O precatório é uma ordem judicial para que a União, os estados, os municípios ou o Distrito Federal paguem dívida decorrente de condenação na Justiça. A soma desses débitos está estimada em R$ 100 bilhões, segundo Mainha.ÂÂÂ
com informações da Agência Câmara
