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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregular prestação de contas da prefeitura de Jaicós, no exercício de 2012, na gestão do ex-prefeito Frederico Ozanam Luiz Barros.

O julgamento aconteceu no dia 2 de setembro deste ano. Entre as irregularidades constatadas estão envio da prestação de contas mensal com média de 27dias de atraso, não envio de peças componentes da prestação de contas, ausência e /ou irregularidade em processos licitatórios, elevado saldo em caixa ao final de cada mês durante o exercício, contratação de servidores sem a realização de concurso publico, ausência no recolhimento de INSS, locação de imóveis sem envio dos contratos de aluguel, pagamentos indevidos de diárias, inadimplência junto a Agespisa e pagamentos indevidos de aposentadorias.

O TCE determinou pagamento de multa no valor correspondente a 1.500 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão.

Fonte:GP1