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Por Maurício Exenberger direto de Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/15), que aumenta em um ponto percentual os repasses feitos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de julho.

Segundo o titular da CCJ, deputado federal Mainha (Solidariedade-PI), que votou a favor da matéria, “temos de ajustar o pacto federativo para que os municípios e estados não fiquem sempre à mercê de repasses do governo federal, o famoso pires na mão”.

Mainha informa que a PEC será agora submetida a uma comissão especial, criada especialmente para analisa-la quanto ao mérito. Se aprovada, segue para votação em dois turnos pelo Plenário.

Aumento - De acordo com a Agência Câmara, o aumento será escalonado em dois exercícios financeiros, acrescendo-se 0,5% cada ano após a publicação da nova emenda constitucional.

Atualmente, a União é obrigada a repassar aos municípios, por meio do FPM, 22,5% de tudo o que arrecada com impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

Nos meses de julho e dezembro, esses repasses têm um acréscimo de um ponto percentual, passando a 23,5%, por conta da aprovação das emendas constitucionais 55/07 e 84/14. Por meio da PEC 38/15, o autor da proposta, deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) pretende fazer com que em julho o repasse aos municípios passe a ser de 24,5%.