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O Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na semana passada as resoluções que irão nortear as eleições municipais de 2016. As resoluções tratam das novas regras estabelecidas pela minirreforma eleitoral (Lei n° 9.504/1997), aprovada em setembro deste ano, e que estabelece, entre outros pontos, que o TSE defina o teto de gastos para candidatos a prefeito e vereador nas próximas eleições. É a primeira vez que uma campanha eleitoral terá o limite de gastos definido pela Justiça. Anteriormente, candidatos e partidos é quem definiam os percentuais a serem gastos.
De acordo com o advogado Thiago Ferrer, da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Piauí, Seccional Piauí (OAB-PI), por causa dessa inovação, é fundamental que os candidatos façam um planejamento financeiro de seus gastos. Caso contrário, poderão extra-polar o teto, ilegalidade que incorrerá em prática de crime de abuso de poder econômico, levando o candidato à perda de seu mandato. "Vai ser muito importante que os candidatos façam um planejamento financeiro das suas campanhas, porque agora a lei está estabelecendo um limite de gastos", alerta.
Thiago Ferrer lembra que até a eleição passada, o limite de gastos era estabelecido pelo próprio partido. "E aí cada partido botava o limite que queria. A partir dessa próxima eleição, o limite vai ser estabelecido pelo TSE com base nos gastos dos candidatos que gastaram mais nas últimas eleições", explica. Ele diz ainda que a primeira preocupação de quem for concorrer nas eleições de 2016, seja para vereador ou prefeito, é verificar quanto foi o maior gasto de campanha no seu município nas eleições de 2012.
Ele informou que pelas novas regras, o limite do teto de gastos com campanhas é de 70% do gasto máximo nas eleições municipais passadas. "O candidato vai ter que fazer sua campanha dentro desse patamar, não pode ser mais que aquilo que o TSE fixar. Então, tudo que o candidato fizer vai ter que estar dentro de um planejamento financeiro da sua campanha, porque senão, o que vai ter de gente com conta rejeitada e até perdendo o mandato por conta de problemas com prestação de contas, vai ser muita gente", afirma Thiago Férrer.
Fonte:Â Com informações do Diário do Povo do Piauí
