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O deputado Severo Eulálio apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí, na última terça-feira (22), projeto de lei que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
De acordo com o projeto de lei, a inclusão do nome dos consumidores em cadastro ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento, dispensa a autorização do devedor, mas deve ser-lhe previamente comunicada por escrito.
Sem prejuízo de comunicação de que trata acima, fica assegurado ao consumidor residente no Estado do Piauí o direito de consultar, gratuitamente, o seu cadastro por meio da internet, nos sítios eletrônicos dos órgãos mantenedores dos cadastros. Essa consulta será restrita ao próprio consumidor interessados e será realizada mediante autenticação prévia que permita o acesso seguro ao seu cadastro individual.
Fonte:GP1
Imagem: Lucas Dias/ GP1
