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O governador Wellington Dias fechou acordo juntamente com outros 10 gestores estaduais e com a união para o pagamento, até o dia 20 deste mês, do valor referente à multa de repatriação por meio de medida provisória. Com a negociação, o governador se comprometeu em extinguir o processo aberto no STF para garantir o recebimento dos recursos. O Piauí deverá receber R$ 173 milhões da multa de repatriação

Para selar o pacto, uma carta política será elaborada. “Vamos colher as assinaturas dos governadores para demonstrar a união entre as unidades federativas. Poderíamos ter uma solução via judicial, o que seria fruto de um conflito, mas conseguimos chegar a um acordo que beneficiará a todos”, disse Wellington Dias.

A Carta do Fórum dos Governadores denominado de “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, prevê como principais pontos o controle das despesas públicas e medidas para o equilíbrio da previdência social, no qual os governos passam a enviar às Assembleias Legislativas as alterações no regime fiscal, de modo que se estabeleça um teto de gastos para os próximos dez anos.

O governador disse ainda que algumas medidas serão adotadas pelo governo federal a partir do próximo ano. “São regras voltadas para novos empréstimos, no qual os cumprimentos de metas fiscais terão uma alteração. Os financiamentos que já foram dados entrada e que já estão tramitando junto aos bancos e ao governo, não sofrem nenhuma mudança. Esse cumprimento de regras também tem como objetivo evitar o déficit da previdência e controlar os gastos”, esclarece

Fonte: Jornal O Dia