Prefeito de Jaicós Neném de Edite / Foto: Facebook

Por José Maria Barros

O Ministério Público do Estado, através da promotora de justiça Romana Leite Vieira, recomendou ao prefeito de Jaicós Ogilvan da Silva Oliveira, o Neném de Edite (PSD); que proceda a exoneração de todos os servidores públicos contatados sem a prévia aprovação em concurso.
    
O documento foi assinado pela promotora de justiça Romana Leite Vieira na última quinta-feira, 29, e após a data da entrega da recomendação, o prefeito de Jaicós Neném de Edite tem um prazo de 48 horas para comunicar se acata ou não a recomendação, bem como o encaminhamento das providências adotadas.
    
“O não acatamento desta Recomendação implicará adoção pelo Ministério Público, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através de ajuizamento de Ação Civil Pública cabível, precipuamente para respeitos às normas constitucionais (art. 37, II, V e IX, da CF/88), sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa” – alertou a promotora de justiça, Romana Vieira.
    
A representante do Ministério Público recomendou, também, ao prefeito Neném de Edite, que se abstenha de contratar ou aprovar instrumentos legislativos, por meio de contrato temporário e emergencial, previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, nos casos em que não sejam atendidos os requisitos do art. 2º, da Lei nº 8.745/93, que define necessidade temporária de serviço público.
    
Recomenda ainda que seja elaborado levantamento pela Administração Pública dos servidores contratados diretamente pela municipalidade e comparado com a quantidade de vagas ofertadas no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019 com a posterior adequação da quantidade de vagas, em observância ao princípio constitucional do ingresso no serviço público mediante concurso público, visando o preenchimento integral de seu quadro de pessoal, em todas as áreas apresentadas no edital, adotando as medidas legais e necessárias.
    
Para fazer a recomendação, a promotora de justiça Romana Leite levou alguns fatos em consideração, dentre os quais a instauração de procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e apurar possíveis irregularidades ocorridas desde a publicação de edital para preenchimento do quadro efetivo de vagas do Município de Jaicós-PI até a finalização do certame e seus desdobramentos.
     
Considerou também que, o número de vagas ofertadas para cargos da Administração Pública contidas no Edital nº 001/2019 possui grande discrepância com o número de servidores contratados pelo município, conforme documentação coligida às fls. 180-194 e 202-209.
    
A promotora de justiça Romana Leite adverte que, a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal.