Deputada Federal Rejane Dias / Foto: Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados passa a analisar projeto de Lei da deputada federal Rejane Dias que criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos ou serviços, durante a situação de pandemia no Brasil. O texto foi apresentado nesta segunda-feira, 14.
Na prática, a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529/11 para estabelecer como “medida abusiva” a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou Estado de Calamidade Pública decretado pelo Poder Executivo Federal. O texto estabelecer sanções penais e econômicas para o aumento abusivo no preço de produtos como o que tem ocorrido nos últimos dias, especialmente, nos preços do arroz.
"Isso ocorre devido à lacunas no Código de Defesa do Consumidor e também pela fragilidade da sanção e das penalidades, principalmente, num momento de retração econômica nos lares de todos os brasileiros”, disse Rejane ao afirmar que o Projeto visa coibir a elevação de preços na margem de lucro e vantagem indevida mediante a crise de abastecimento.
Penalidades
Entre as penalidades do aumento considerado abusivo ou injustificado, está a constituição de crime contra a ordem econômica, penas de multa que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, além da instauração de processo administrativo e da proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação, além do impedimento de vantagens e benefícios fiscais.
Fonte: Ascom
