Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília / Foto: pt.wikipedia.org
O Congresso Nacional promulgará nesta terça-feira, 05 de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/21) que insere na Carta Magna regras de promoção às candidaturas femininas. O presidente da Câmara, Arthur Lira indicou o nome da deputada federal pelo Piauí, Margarete Coelho, para ser oradora da sessão solene que acontecerá no plenário do Senado Federal, às 16h.
Com a promulgação, a Constituição brasileira passa a ter um parágrafo determinando que o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas. A distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
Ao assumir a relatoria da PEC 18/21, Margarete Coelho buscou alternativas ao texto que, de início, traria prejuízos à luta feminina. Pelo rito do processo legislativo, alterações substanciais à proposta fariam o texto voltar ao Senado e poderia ser reconstituído. O desafio da Comissão e da relatoria era o de apresentar um conteúdo que mitigasse impactos às pautas femininas e, por isto, só puderam ser feitos ajustes pontuais. Contudo, o relatório inseriu na Constituição Federal o que estava respaldado somente em decisões judiciais.
Fonte: Ascom
