/ (Fotos: Leandro Cruz)

Foi apresentado hoje, quinta-feira, (21 de maio), as comissões da Câmara de Vereadores de Picos, o importante Projeto de Lei de autoria da Vereadora Dalva Mocó que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas no município de Picos.

A proposta representa um avanço importante na garantia de direitos, inclusão social e acesso a políticas públicas voltadas às pessoas acometidas por doenças crônicas incapacitantes, além de estabelecer mecanismos de acolhimento humanizado e proteção social.

O texto aprovado pelos parlamentares segue agora para as próximas etapas legislativas até eventual sanção do Prefeito Dr. Pablo Santos.

Política municipal prevê atendimento humanizado e inclusão social

Conforme o projeto, a nova política pública terá como principais diretrizes o atendimento humanizado e multidisciplinar, a inclusão social e laboral, a promoção da acessibilidade, a disseminação de informações sobre as doenças e a capacitação de profissionais da rede pública municipal.

A proposta também prevê ações voltadas à promoção da dignidade, qualidade de vida e autonomia das pessoas acometidas pelas patologias contempladas na lei.

Segundo a justificativa apresentada pela vereadora Dalva Mocó, o projeto está alinhado à legislação federal e busca garantir proteção integral aos pacientes que convivem diariamente com dores crônicas, fadiga intensa e limitações funcionais.

Avaliação biopsicossocial será necessária para acesso aos direitos

O projeto estabelece que a equiparação da pessoa acometida pelas doenças à condição de pessoa com deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Entre os critérios previstos para a avaliação estão os impedimentos nas funções do corpo, fatores psicológicos e sociais, limitações no desempenho de atividades e restrições de participação social.

A equipe poderá ser composta por médicos especialistas em reumatologia ou neurologia, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas e outros profissionais definidos em regulamento.

O texto também determina que a avaliação deverá seguir os parâmetros previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e nas legislações federais que tratam do tema.

Servidores municipais poderão ter redução de carga horária

Um dos pontos de maior destaque do projeto é a possibilidade de redução de até 50% da carga horária semanal para servidores públicos municipais efetivos acometidos pelas doenças previstas na lei, sem prejuízo da remuneração.

Para ter acesso ao benefício, o servidor deverá apresentar laudo médico especializado, passar pela avaliação biopsicossocial e comprovar limitação funcional que comprometa o desempenho laboral.

O projeto estabelece critérios proporcionais de redução da jornada de trabalho, conforme o grau de comprometimento funcional identificado pela Junta Médica Oficial do Município.

Além disso, a administração pública poderá adotar medidas complementares como teletrabalho, readaptação funcional e flexibilização da jornada.

Cadastro municipal e carteira de identificação

A matéria ainda autoriza o Poder Executivo a criar um Cadastro Municipal das Pessoas acometidas pelas doenças contempladas pela lei.

O objetivo é reunir informações sobre condições de saúde, necessidades assistenciais, acompanhamento clínico e mecanismos de proteção social, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro ponto previsto é a emissão de carteira municipal de identificação, facilitando o acesso ao atendimento prioritário em unidades de saúde, repartições públicas e processos administrativos municipais.

Projeto fortalece políticas públicas de saúde e inclusão

Na justificativa do projeto, a vereadora Dalva Mocó destacou que a proposta fortalece princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ao direito à saúde e à inclusão social.

A parlamentar também ressaltou que o projeto busca adequar o município de Picos às legislações federais já existentes, promovendo políticas públicas mais humanizadas e eficientes para pessoas que convivem com doenças muitas vezes invisíveis, mas altamente incapacitantes.

Com a aprovação em primeira votação por unanimidade, o projeto segue tramitando na Câmara Municipal de Picos até sua apreciação final.