Sede do Ministério Público Estadual Piauí / Foto:180graus

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu as Recomendações nº 38 e 39 de 2019 aos presidentes da Câmara Municipais de Lagoa do Barro do Piauí e de Campo Alegre do Fidalgo, sobre a atualização dos dados dos respectivos Portais da Transparência.

As duas Câmaras deverão disponibilizar e gerenciar em página oficial na Internet as informações relativas ao Poder Legislativo, exigidas pela Lei n° 12.527/2011 e Lei Complementar n° 101/2000. Para isto, a atualização dos dados do Portal da Transparência deverá ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele a que se referirem. Além disso, os municípios precisam comprovar o cumprimento das recomendações de forma escrita. O descumprimento das recomendações acarretará caracterização de dolo para fins de ação judicial de improbidade administrativa por omissão, prevista em Lei Federal.

A atuação da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí alinha-se ao Plano Geral de Atuação (PGA) do MPPI para o biênio 2018-2019. O documento inclui o projeto "Transparência no Legislativo", elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP). O PGA prevê, entre as iniciativas estratégicas do projeto, o fomento à criação dos portais da transparência nos Poderes Legislativos municipais, intensificando sua a fiscalização para verificar a efetiva disponibilização e atualização das informações exigidas em leis, visando à implementação da publicidade dos atos e maior empoderamento da sociedade.

RECOMENDAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - CAF - 039.2019

RECOMENDAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - LBP - 038.2019

Fonte: Com informações da Ascom/MP-PI