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JOSÉ MARIA BARROS

Um Projeto de lei de autoria do vereador José Rinaldo Cabral Pereira Filho, o Rinaldinho (PSB), e assinado por outros colegas, proíbe novos parcelamentos do Fundo Municipal Previdenciário de Picos. A lei determina que isso somente poderá acontecer com autorização do legislativo.

A proposta foi lida em plenário na sessão de ontem à tarde, 16, e encaminhada para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final com o objetivo de receber parecer técnico. Deverá entrar em pauta e ser posta em discussão e votação na sessão da próxima quinta-feira, 23.

Segundo o vereador Rinaldinho, quando o Fundo Municipal Previdenciário foi fundado permitia a criação dos cargos de gerente e de administrador financeiro. “Como é que eu vou botar um gerente e um tesoureiro que não sejam do quadro efetivo de servidores municipais da Prefeitura de Picos, pessoas alheiras a todo esse processo” – indaga o parlamentar.

Rinaldinho assegura que esse projeto de lei conserta um erro, pois hoje o gerente do fundo não é do quadro de servidores, é um cargo indicado pelo prefeito. Dessa forma, ele pode muito bem não alertar o conselho de que a Prefeitura está inadimplente.

“Sendo um servidor efetivo, ele preza para que o fundo esteja com o seu dinheiro em ordem, porque pensa em sua aposentadoria. Não vai de maneira nenhuma deixar que o prefeito atrase” – argumenta o vereador Rinaldinho.

O parlamentar explica que a lei é clara. O prefeito paga até o décimo dia útil subsequente ao mês trabalhado. Por isso, ressalta que sua proposta não está criando novas barreiras para o gestor, quer apenas que o gerente e o administrador do fundo sejam do quadro de servidores públicos municipais e não indicados.

Parcelamentos

O vereador Rinaldinho lembra que o prefeito Kléber Eulálio (PMDB) assumiu no dia 1º de janeiro de 2013 e no mesmo ano fez um parcelamento do Fundo Previdenciário. Recebeu a certidão que tem seis meses de validade. Ele passou esse período sem pagar o fundo, pediu outro parcelamento em 2014 e fez a mesma coisa. Agora em março de 2015 o gestor fez o terceiro parcelamento.

“Nós já temos 3 milhões e 200 mil reais parcelados. Desde quando o prefeito Kléber assumiu ele não pagou nenhum mês à parte patronal dos servidores públicos municipais. Sempre ele faz um acordo, parcela, recebe uma certidão, acaba a validade da certidão e parcela novamente” – denuncia Rinaldinho.

Com essa lei lida ontem em plenário, põem-se um ponto final, ou seja, estão proibidos novos parcelamentos do fundo previdenciário pela administração, a não ser que a Câmara Municipal de Picos autorize.

Também assinam a lei os vereadores Hugo Victor (PMDB), presidente da Câmara de Picos; Dalva Mocó (PSB), Fátima Sá (PSDB), Valdívia Santos (PSB), Filomeno Portela (PMDB), Renato Ibiapino (PSB) e Severino Luz