Um grupo de 12 aprovados no último concurso do Tribunal de Contas do Estado do Piauí impetraram um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Piauí para que sejam nomeados imediatamente. O relator do MS 2016.0001.002190-4/TJ-PI, desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas ainda não decidiu sobre o pedido de liminar dos impetrantes; antes determinou a notificação do presidente do TCE-PI, conselheiro Luciano Nunes, para que ele se manifeste sobre o pedido dos candidatos. O TCE-PI foi notificado do processo dos candidatos no último dia 21 de março. O Mandado de Segurança, assinado pelo advogado Fellipe Roney de Carvalho Alencar, informa que o TCE-PI já possui as vagas disponíveis para nomeação dos candidatos, mas preferiu nomear pessoas para cargos comissionados. Alguns desses assessores nomeados também são candidatos aprovados no mesmo concurso, mas que estão exercendo as atividades típicas de auditores de controle externo dentro da Corte de Contas. Os candidatos apontam no pedido que foi aprovada uma lei estadual (Lei 6.746/15) aumentado em 20 o quadro de vagas no cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, totalizando 115 vagas no quadro permanente de servidores. A aprovação da lei estadual com o aumento nas vagas teria criado um direito subjetivo à nomeação, segundo os candidatos. Porém, o TCE teria feito uma redistribuição das vagas, alterando o quantitativo até para cargos em que não estavam previstos no edital e teria, também, criado 10 cargos comissionados. “Assim, a presidência contratou de forma precária para cargos comissionados, e para executarem as mesmas atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo (...) e nomeou candidatos aprovadas na lista do certame com a finalidade de “já iniciarem treinamento” para quando assumirem os cargos efetivos”, diz o MS impetrado no TJ-PI. Os comissionados estariam lotados nas Diretorias de Fiscalização das Contas Estaduais (DFAE) e na Diretoria de Fiscalização das Contas Municipais (DFAM). Para os candidatos, essa é uma contradição do Tribunal de Contas, já que nomeação de comissionados para a sua área técnica seria “inconstitucional”. O TCE-PI está no prazo e nos próximos dias vai questionar juridicamente o pedido dos concursados. Atualmente, o TCE-PI possui 450 servidores, sendo 195 de comissionados e 255 de servidores efetivos. Os dados são do Portal da Transparência. FONTE: MS 2016.0001.002190-4/TJ-PI